Áreas de Atuação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recuperação de Simples Nacional (PIS/COFINS Monofásico e ICMS ST). A área de Recuperação de Créditos da Moreira Diniz Advogados é especializada no atendimento de empresas que tenham crédito a receber ou a recuperar. Algumas empresas optantes pelo Simples Nacional e que comercializam produtos/mercadorias com substituição tributária do ICMS e tributação monofásica do PIS e da COFINS podem estar pagando a mais os tributos que compõem o Simples. Isso se dá em função de tributos que podem ser compensados, mas que estão sendo pagos a cada mês. Este projeto tem por objetivo a recuperação das quantias pagas indevidamente por empresas, tais como: mercados, farmácias, bares e restaurantes, e comércio em geral. Nosso trabalho é auxiliar as empresas na apuração e na recuperação do crédito de PIS, COFINS e/ou ICMS que foi pago indevidamente nos últimos 60 meses pela empresa, bem como na apuração correta dos meses vindouros. Também promovemos a revisão da base de cálculo do PIS e da COFINS, levantamos o montante a ser recuperado e apresentamos o embasamento legal que suportará o aproveitamento. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas que atualmente se encontram como não optantes no Cadastro do Simples Nacional, mas que já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados, poderão compensar o montante do crédito apurado nas guias vincendas ou vencidas do Simples Nacional dentre outros regimes de tributação.
DIREITO CONSUMIDOR
A Moreira Diniz Conta com profissionais para atuar na solução de litígios referentes ao Direito do Consumidor perante órgãos de proteção ao consumidor, acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores, tais como:
• Cobrança de dívida não vencida;
• Devolução de valores pagos indevidamente;
• Registros incorretos de SPC e SERASA;
• Envio de produtos ou execução de serviços sem prévia solicitação;
• Financiamentos Habitacionais,veiculares e empréstimo pessoal;
• Indevida prestação de serviços, agua, energia elétrica e telefonia;
• Contratos bancários e cartões de crédito, dentre outros.
DIREITO TRABALHISTA
A área trabalhista seja preventiva, seja contenciosa consiste numa das mais importantes atuações deste escritório, tudo visando a redução e equalização dos custos e receboimento de créditos. A atuação segue na basicamente nas seguintes atividades:
• Na apresentação de defesa e recursos personalizados;
• Processos e procedimentos incidentais;
• Reclamações.
DIREITO PÚBLICO
A Moreira Diniz Advogados estão preparados para atender diversos ramos do Direito Público, entre eles o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, dentre outros.
A equipe de advogados também está preparada para atender as necessidades de particulares do Direito Público; inclusive com larga experiência do Sócio Fundador Delber Antonio Moreira Diniz no Direito Público atuado como Procurador Municipal por vários anos.
Os serviços consistem basicamente no setor de:
• Licitações: atuação consultiva e contenciosa compreendendo, exemplificativamente, o acompanhamento do processo preparatório da licitação (audiências públicas); auxílio ao Poder Público na formação de atos convocatórios e outros instrumentos; análise de editais, assessoria na elaboração de propostas e demais documentos necessários à participação em licitações públicas; elaboração de consultas e pedidos de esclarecimentos, impugnações a editais, recursos, representações perante o ente licitante e os Tribunais de Contas, bem como a propositura e o acompanhamento de medidas judiciais necessárias à defesa dos interesses do cliente;
• Contratos Administrativos: Assessoria e consultoria jurídica na formação de consórcios e sociedades de propósito específico, bem como na elaboração de projetos de parcerias público-privadas (PPPs); gestão e execução de contratos administrativos com foco na administração de contratos.
• Servidores públicos: atuação consultiva e contenciosa voltada para a Administração Pública, servidores, sindicatos, associações e federações compreendendo, exemplificativamente, progressão e promoção na carreira; regime próprio de previdência social; gratificações, adicionais e verbas indenizatórias; sindicância e processo administrativo disciplinar;
• Compliance: Diagnóstico, consultoria e implantação de instrumentos de compliance;
• Conselhos de fiscalização profissional: atuação em processos administrativos perante os Conselhos de Fiscalização Profissional (CREA, CRM, etc) e em processos judiciais de execução de multas e matérias atinentes ao exercício profissional.
• Gestores públicos: defesa em mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, de improbidade administrativa, etc; assessoramento na implantação de políticas públicas.
• Tutela coletiva de Direitos: Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa.
• Direito Regulatório: Avaliação e defesa dos interesses de clientes em processos administrativos em geral, inclusive aqueles promovidos no âmbito de agências reguladoras.
• Desapropriação e tombamento: Atuação contenciosa em matéria de desapropriação e tombamento.
• Poder legislativo: Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos; assessoria a comissões parlamentares de inquérito ou especiais, bem como a comissões processantes de investigação de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade; acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato; Assessoria e Consultoria ao Parlamentar e também a sua representação judicial e extrajudicial.
• Direito Eleitoral: Atuação contenciosa e assessoria jurídica a partidos políticos, agentes políticos e candidatos a cargos eletivos em questões relacionadas a eleições federais, estaduais e municipais, envolvendo impugnação ou defesa de registros de candidatura, propositura ou defesa de representações relacionadas à propaganda eleitoral, elegibilidade, investidura, perda de mandato e outras questões de regulamentação eleitoral.
DIREITO EMPRESARIAL
A Moreira Diniz Advogados possui uma equipe altamente capacitada para oferecer serviços de assessoria adequados à realidade e necessidades de cada empresa. O trabalho de acompanhamento, desenvolvido com seriedade e competência, garante a abordagem correta e a busca pela solução mais adequada, de maneira totalmente personalizada. O compromisso com a ética e a constante atualização também são marcas dos profissionais do escritório, garantindo assim um atendimento pautado pela qualidade e confiabilidade.
A atuação na Empresa proporciona:
• Relatório completo das forças, dores e riscos de atividade empresarial;
• Desenvolvimento de alto nível para gestores, equipe e colaborares;
• Posicionamento de Marca;
• Estruturação jurídica e corporativa;
• Plano de Expansão, analise de cenários, diagnósticos e planejamento;
• Diminuição de gastos e aumento de receita;
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Moreira Diniz Sociedade de Advogados busca dar total assistência para aqueles que desejam requerer algum benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Atuamos de forma especializada nos requerimentos e pedidos de:
• auxílio-doença;
• aposentadoria por invalidez,
• auxílio-acidente;
• pensão por morte;
• salário maternidade;
• benefício de prestação continuada – LOAS.
RECURSOS DE MULTAS
Não é novidade o elevado número de autuações e penalidades que são aplicadas pelos órgãos de trânsito que possuem equívocos nos lançamentos ou excesso por parte do autuador, passível, obviamente, de recurso.
Contra isto, faculta a apresentação de pelos menos 03 possibilidade de recorrer quais sejam:
* Defesa prévia contra autuação;
* Recurso contra penalidade na JARI;
* Recurso ao CETRAN.